{"id":5006,"date":"2018-07-02T10:00:04","date_gmt":"2018-07-02T13:00:04","guid":{"rendered":"http:\/\/revendaroupafeminina.com.br\/?p=5006"},"modified":"2018-07-02T10:00:04","modified_gmt":"2018-07-02T13:00:04","slug":"mei-parcele-dividas-fiscais-ate-9-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.atacado.modacolmeia.com\/?p=5006","title":{"rendered":"MEI: PARCELE D\u00cdVIDAS FISCAIS AT\u00c9 9\/7"},"content":{"rendered":"<p>Dia 9 de julho \u00e9 o \u00faltimo dia para as micro e pequenas empresas com d\u00e9bitos fiscais at\u00e9 novembro do ano passado aderirem ao programa de refinanciamento (Refis). Conforme as regras do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, o devedor ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 15 anos (180 meses) para a liquida\u00e7\u00e3o dos valores cobrados. Sua chance de se regularizar sem pesar muito no bolso. Por isso, <strong>parcele d\u00edvidas fiscais at\u00e9 9\/7<\/strong>.<\/p>\n<p>Para o Microempreendedor Individual (MEI), a parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50. Para as empresas de pequeno porte o valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 300. No momento da ades\u00e3o, a micro ou pequena empresa dever\u00e1 quitar 5% da sua d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, divididos em cinco parcelas mensais. Os outros 95% poder\u00e3o ser pagos em 175 meses de v\u00e1rias formas. Se for em uma \u00fanica parcela, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>Se parcelado em 145 meses, a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora ser\u00e1 de 80% e 50% das multas de mora, bem como 100% dos encargos legais, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. J\u00e1 o parcelamento em 175 vezes ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, tamb\u00e9m incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Al\u00e9m disso, implicar\u00e1 desist\u00eancia de outros parcelamentos. O empres\u00e1rio pode verificar a melhor op\u00e7\u00e3o no sistema da Refeita Federal, antes de fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong>COMO ADERIR<\/strong><\/h3>\n<p>Para iniciar o processo do parcelamento, o contribuinte poder\u00e1 acessar os portais do <a href=\"simples%20nacional\">Simples Nacional (SN)<\/a> ou o <a href=\"https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login\">e-Cac da Receita Federal<\/a>. O Pert-MEI ser\u00e1 semelhante em todas as funcionalidades, devendo ser acessado pelo \u201c<a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/servicos\/grupo.aspx?grp=t&amp;area=2\">Simei<\/a>\u201d.<\/p>\n<p>I \u2013 Na p\u00e1gina principal do Portal do SN, acessar a aba Parcelamento:<\/p>\n<p>II \u2013 Escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cPrograma Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PertSN\u201d, que poder\u00e1 ser acessada por certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n<p>III \u2013 A p\u00e1gina principal do Pert-SN possuir\u00e1 as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Pedido de parcelamento<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o de parcela<\/li>\n<li>Consulta pedidos de parcelamento<\/li>\n<li>Desist\u00eancia do parcelamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>IV \u2013 Escolhendo a op\u00e7\u00e3o \u201cPedido de Parcelamento\u201d o sistema apresentar\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>A mensagem de alerta, que aparece antes da negocia\u00e7\u00e3o, ressalta a necessidade de desist\u00eancia pr\u00e9via de parcelamentos anteriores bem como de eventuais recursos administrativos e\/ou judiciais para inclus\u00e3o dos respectivos d\u00e9bitos no PertSN.<\/li>\n<li>Se n\u00e3o houver d\u00e9bitos em situa\u00e7\u00e3o a ser parcelada, o sistema apresenta a tela, caso o contribuinte discorde dessa informa\u00e7\u00e3o, deve dirigir-se \u00e0 unidade de atendimento da Receita Federal de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Havendo d\u00e9bitos em situa\u00e7\u00e3o parcel\u00e1vel, o sistema apresentar\u00e1 todos os d\u00e9bitos com os valores originais e atualizados para o m\u00eas corrente.<\/li>\n<li>Da mesma forma, apresentar\u00e1 ao contribuinte o valor da entrada (5% da d\u00edvida consolidada) e o valor da d\u00edvida consolidada ap\u00f3s a apropria\u00e7\u00e3o do valor da entrada e antes da das redu\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 162, de 2018.<\/li>\n<li>Em seguida, mostrar\u00e1 as op\u00e7\u00f5es de pagamento do saldo em parcela \u00fanica ou de parcelamento em at\u00e9 145 ou at\u00e9 175 meses para escolha do contribuinte.<\/li>\n<li>Escolhendo uma das op\u00e7\u00f5es, o sistema retornar\u00e1 a tela para que o contribuinte confira atentamente os detalhes do pedido e conclua (ou retorne para retifica\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<li>Concluindo, a tela seguinte apresentar\u00e1 o recibo da negocia\u00e7\u00e3o e possibilitar\u00e1 ao contribuinte a emiss\u00e3o do DAS para pagamento da entrada e do recibo da negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ap\u00f3s o cadastramento do pedido, as demais op\u00e7\u00f5es do menu principal estar\u00e3o aptas para utiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Emiss\u00e3o de Parcelas: o contribuinte poder\u00e1 emitir as parcelas j\u00e1 dispon\u00edveis do parcelamento de acordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Consulta Pedidos de Parcelamento: contribuinte pode acompanhar a situa\u00e7\u00e3o do pedido do PertSN. Nessa funcionalidade tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel o recibo de negocia\u00e7\u00e3o para reimpress\u00e3o;<\/li>\n<li>Desist\u00eancia do Parcelamento: caso o contribuinte necessite desistir da negocia\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 faz\u00ea-la pela aplica\u00e7\u00e3o abaixo. Importante destacar que eventual desist\u00eancia deve ocorrer antes do pagamento do valor da entrada da primeira negocia\u00e7\u00e3o, pois o pagamento n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado em novo parcelamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Caso o parcelamento anterior tamb\u00e9m inclua d\u00e9bitos posteriores a 11\/2017, a empresa poder\u00e1 solicitar um novo parcelamento convencional para esses d\u00e9bitos restantes. Os procedimentos devem ser realizados na ordem a seguir:<\/p>\n<p>1\u00ba &#8211; Desist\u00eancia do(s) parcelamento(s) anterior(es) (convencional e\/ou especial);<\/p>\n<p>2\u00ba &#8211; Ades\u00e3o ao Pert;<\/p>\n<p>3\u00ba &#8211; Solicita\u00e7\u00e3o de parcelamento convencional.<\/p>\n<p>A desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores (parcelamento convencional ou parcelamento especial) \u00e9 realizada nos aplicativos correspondentes a esses parcelamentos.<\/p>\n<p><strong><em>*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Sebrae de Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Seja uma revendedora Colmeia!<\/b><\/h2>\n<p>Se voc\u00ea quer um neg\u00f3cio lucrativo para trabalhar no conforto do seu lar, ent\u00e3o revender <a href=\"http:\/\/www.modacolmeia.com\"><strong>Moda Colmeia<\/strong><\/a>  \u00e9 uma excelente op\u00e7\u00e3o. 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